Considerando-se as competências do Tribunal de Contas do...

Dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias da data do recebimento, sobre as contas anuais encaminhadas pelo Prefeito.

Proceder à auditoria financeira e orçamentária da Administração Municipal e da Câmara, no exercício de suas funções.

Apreciar a legalidade das concessões iniciais de aposentadorias e pensões concedidas pelo Município.

Sustar a execução dos contratos, em caso de não atendimento da determinação do Tribunal, para regularização da ilegalidade ou irregularidade de qualquer despesa.

Aplicar multas aos servidores responsáveis por ilegalidades ou irregularidades apuradas no exercício de suas funções, ligadas à execução da despesa pública, observado o disposto no artigo 55, da Lei 9.167, de 03/12/80.