Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2016

A prestação de contas dos gestores públicos deve conter elementos e demonstrativos que evidenciem a regular aplicação dos recursos públicos. Estão sujeitos à apresentação de relatório de gestão e à constituição de processo de contas, segundo a Instrução Normativa − TCU no 63/2010

A Instrução Normativa − IN − RFB no 1.234, de 11 de janeiro de 2012, em seu art. 1o, estabelece que “A retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública (...) e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, ...” obedecerá ao disposto naquela Instrução.

Ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto de Renda − IR, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido − CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social − COFINS e da Contribuição para o Programa de Integração Social − PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme o disposto na referida IN,

No mês de outubro de 2016, determinado ente público empenhou despesas no valor de R$ 648.550.000. Deste total aproximadamente 10%, referem-se a despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Considerando a classificação funcional das despesas, segundo a Portaria no 42/1999-MOG, estas despesas referem-se a ação denominada de

Segundo a NBC T 16.6, as demonstrações contábeis apresentam informações extraídas dos registros e dos documentos que integram o sistema contábil da entidade. Dentre as demonstrações contábeis, considere:

I. A Demonstração dos Fluxos de Caixa permite aos usuários projetar cenários de fluxos futuros de caixa e elaborar análise sobre eventuais mudanças em torno da capacidade de manutenção do regular financiamento dos serviços públicos.

II. O Balanço Patrimonial evidencia as variações verificadas no patrimônio e indica o resultado orçamentário do exercício.

III. O Balanço Orçamentário evidencia as receitas e as despesas orçamentárias, detalhadas em níveis relevantes de análise, confrontando o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstrando o resultado financeiro do exercício.

IV. A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido − DMPL deve ser elaborada apenas pelas empresas estatais dependentes e pelos entes que as incorporarem no processo de consolidação das contas.

V. O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.

Está correto o que consta APENAS em

Segundo as Normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o sistema contábil está estruturado em subsistemas de informações. O registro contábil, no qual é debitada e creditada, respectivamente, os títulos de contas: Crédito Empenhado em Liquidação e Crédito Empenhado Liquidado a Pagar, refere-se ao subsistema de informações