Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2016

No âmbito das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, há várias normas específicas, dentre elas, a NBC T 16.2, a NBC T 16.3 e a NBC T 16.4. Aquela estabelece o conceito de patrimônio público, sua classificação sob o enfoque contábil, o conceito e a estrutura do sistema de informação contábil. Essa estabelece as bases para controle contábil do planejamento desenvolvido pelas entidades do setor público, expresso em planos hierarquicamente interligados. Esta estabelece conceitos, natureza e tipicidades das transações no setor público.

Quanto a essas três normas, é incorreto afirmar:

Tomando como base os preceitos da NBC T 16.5, aprovada pela Res. Nº 1.132/08 do Conselho Federal de Contabilidade, analise as afirmativas a seguir sobre os critérios para o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam ou possam vir a afetar o patrimônio das entidades do setor público e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Uma das características do registro e da informação contábil no setor público é a Imparcialidade, ou seja, os registros contábeis e as informações apresentadas devem reconhecer os fenômenos patrimoniais em sua totalidade, não podendo ser omitidas quaisquer partes do fato gerador.

( ) A entidade do setor público deve manter sistema de informação contábil refletido em plano de contas que inclua a terminologia de todas as contas e sua adequada codificação, bem como a identificação do subsistema a que pertence, a natureza e o grau de desdobramento, possibilitando os registros de valores e a integração dos subsistemas.

( ) Os registros contábeis devem ser efetuados de forma analítica, refletindo a transação constante em documento hábil, em consonância com os Princípios de Contabilidade. No caso de registros extemporâneos, devem consignar, nos seus históricos, as datas efetivas das ocorrências e a razão do atraso.

( ) Para os atos da administração com potencial de modificar o patrimônio da entidade, os documentos em papel podem ser digitalizados e armazenados em meio eletrônico ou magnético, desde que assinados e autenticados, em observância à Norma Brasileira de Contabilidade que trata da escrituração em forma eletrônica.

Assinale a sequência CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir sobre o tratamento contábil para os estoques, considerando os preceitos da NBC TG 16 (R1), aprovada pela Res. Nº 1.170/09 do Conselho Federal de Contabilidade.

I. O valor justo é o preço de venda estimado no curso normal dos negócios deduzido dos custos estimados para sua conclusão e dos gastos estimados necessários para se concretizar a venda. Esse é um valor específico para a entidade.

II. O custo de aquisição de estoques compreende o preço de compra, os tributos incidentes (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços.

III. A negociação da compra de estoques com condição para pagamento a prazo pode efetivamente conter um elemento de financiamento, o qual deve ser reconhecido como custo incorrido para a aquisição e deve compor o custo do estoque.

IV. O valor do estoque baixado, reconhecido como despesa durante o período, o qual é denominado frequentemente como custo dos produtos, das mercadorias ou dos serviços vendidos, consiste nos custos que estavam incluídos na mensuração do estoque que agora é vendido.

A partir dessa análise, conclui-se que estão corretas as afirmativas:

A NBC TI 01 que trata da Auditoria Interna, aprovada pela Resolução CFC nº 986/2003, esclarece que o planejamento do trabalho da Auditoria Interna compreende os exames preliminares das áreas, atividades, produtos e processos, para definir a amplitude e a época do trabalho a ser realizado.

De acordo com essa norma, são fatores relevantes a serem considerados no planejamento da auditoria, EXCETO:

Segundo as definições da Portaria nº 344, de 12/05/1998, em seu Capítulo 1 – Art. 1º, a substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária denomina-se: