Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2016

NÃO são objetivos específicos da política Nacional de promoção à saúde e exemplos aplicados à farmácia:

Com relação aos princípios de direito ambiental, à Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o SNUC, e à PNMA, julgue os seguintes itens. O Ministério do Meio Ambiente é o órgão do SISNAMA responsável por estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos estados e supervisionado pelo IBAMA.

A Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006, estabelece as competências específicas dos trabalhadores de saúde bucal, que atuam na atenção básica por meio da estratégia de saúde da família. Qual das alternativas representa uma competência específica do auxiliar em saúde bucal?

O IBGE, através da RPR 01/2005, de 25 de fevereiro de 2005, em seu Art. 1º, definiu a data de 25 de fevereiro de 2015 para término do período de transição de uso do SAD-69 para adoção no Brasil do SIRGAS, em sua realização de 2000,4 (SIRGAS2000).

O SIRGAS2000 e o SAD-69:

A LEI nº 3.241/95 (Código de posturas da Prefeitura Municipal de Barbacena), em seu Art. 63, afirma que a largura mínima das faixas de domínio das estradas municipais rurais será de 22,00m (vinte e dois metros) para estradas principais ou troncos, e de 14,00m (quatorze metros) para estradas secundárias ou de ligação.

Segundo o DNIT, define-se como “Faixa de Domínio”