A LEI nº 3.241/95 (Código de posturas da Prefeitura Mun

A a distância constituída sobre a qual assenta uma rodovia (ou estrada), pelas obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais medidos a partir do eixo da via. B a base física sobre a qual assenta uma rodovia (ou estrada), constituída apenas pelas pistas de rolamento e acostamentos, sendo a sinalização e a faixa lateral de segurança delimitada por legislação municipal, medidos a partir da borda da pista de rolamento. C a base física sobre a qual assenta uma rodovia (ou estrada), constituída pelos canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais, medidos a partir do eixo da via. D a base física sobre a qual assenta uma rodovia (ou estrada), constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo.