Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2013

Sobre os conceitos de que trata a Portaria n0. 42, de 14 de abril de 1999, considere as afirmações.

I – Entende-se por Programa o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.

II – Entende-se por Projeto um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo.

III – Entende-se por Operações Especiais as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviço.

Estão corretas

A crescente utilização dos recursos hídricos como forma de impulsionar atividades e empreendimentos humanos tem levado o Brasil a criar dispositivos legais para balizar essas atividades com o objetivo de preservar o equilíbrio ecológico aquático. Os itens I, II e III, abaixo, referem-se a trechos de três normas existentes. Assinale a alternativa que representa a seqüência correta de acordo com os conteúdos descritos:

I- Art. 42. Enquanto não aprovados os respectivos enquadramentos, as águas doces serão consideradas classe 2, as salinas e salobras classe 1, exceto se as condições de qualidade atuais forem melhores, o que determinará a aplicação da classe mais rigorosa correspondente.

II- Art. 9º - O relatório de impacto ambiental - RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo: a) Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais; b) A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação a área de influência, as matérias primas, e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perda de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados;........

III- Art. 39. Os Comitês de Bacia Hidrográfica são compostos por representantes: c) da União; d) dos Estados e do distrito Federal cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação; e) dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação f) dos usuários das águas de sua área de atuação; g) das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia.

A sequência correta é:

De acordo com a lista anexa da Instrução Normativa no3, de 27 de maio de 2003, que apresenta as espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção, qual das alternativas abaixo apresenta a espécie de ocorrência apenas para o Estado do Acre:

Não fazem parte do CUB – Custo Unitário Básico (NBR 12.721:2006):

I – fundações.

II- elevadores.

III- BDI

IV- projetos arquitetônico e estrutural.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A norma de acessibilidade (NBR 9050) determina que altura máxima de degraus de escadas fixas seja de