Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2013

De acordo com a Lei Complementar n.° 80/1994, julgue os itens que se seguem. O corregedor-geral da DP/DF é eleito por voto direto, plurinominal, secreto e obrigatório, e os membros do Conselho Superior da DP/DF são eleitos por todos os membros da carreira em votação direta, plurinominal, secreta e de participação não obrigatória.

Julgue os itens seguintes, relativos aos princípios institucionais e às funções da DP/DF. Por não estar explícito na CF ou na Lei Complementar n.° 80/1994, o princípio do defensor natural não é aceito pela jurisprudência dos tribunais superiores, de modo que o assistido pode escolher, entre os DPs lotados na unidade de competência de atuação de sua causa, o que atuará em sua defesa.

Julgue os próximos itens de acordo com a jurisprudência dominante acerca da atuação da DP no processo civil. Segundo entendimento do STJ, é necessária a intervenção da DP como curadora especial do menor em ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo MP.

Das afirmativas abaixo identifique qual ou quais são VERDADEIRAS.

I. Na etapa de estudos preliminares, cabe realizar uma lista de necessidades, fixando-se custos máximos e tempo necessário. O anteprojeto vem a ser segunda representação gráfica do projeto. O projeto ou plano geral ou projeto definitivo é submetido à aprovação e servirá de orientação para orçamento e para construção. O projeto completo ou projeto executivo deve ser acompanhado de detalhes executivos e de especificações de materiais e de acabamento.

II. Escala é a relação entre cada medida do desenho e a sua dimensão real no objeto. As escalas também podem ser diferenciadas como sendo de ampliação ou redução ou por ser numérica ou gráfica. A escala gráfica é a representação da escala numérica, assim a escala gráfica correspondente a 1:50 é representada por segmentos iguais de 2cm.

III. O desenho técnico pode variar conforme cada desenhista, já que cada profissional ou empresa cria padrões específicos para atender a suas necessidades e de seus clientes. As normas apenas sugerem uma uniformidade aos diversos elementos do desenho técnico de modo a facilitar a execução (uso), a consulta (leitura) e a classificação (arquivo). A coletânea de normas para desenho técnico é constituída por mais de dez normas abrangendo assuntos como legenda, traços, representações, cotas, escalas...

IV. A ABNT NBR 10068:1987 padroniza as características dimensionais das folhas em branco e pré-impressas a serem aplicadas em todos os desenhos técnicos. Os tamanhos são denominados A0, A1, A2... O ponto de partida é a folha A0 que tem dimensões 841mm x 1189mm, de superfície os lados na razão 1:√2. Todos são subdivisões do formato A0, assim, todos os formatos são semelhantes e resultam da multiplicação ou da divisão por 02, logo a folha A3 terá dimensões iguais a 295mm x 420mm. A norma apresenta também o leiaute da folha do desenho técnico com vistas à posição e dimensão da legenda, margem e quadro, marcas de centro, escala métrica de referência, sistema de referência por malhas e marcas de corte.

V. A ABNT NBR 8403:1984 fixa tipos e o escalonamento de larguras de linhas para uso em desenhos técnicos e documentos semelhantes. Corresponde ao escalonamento √2, conforme os formatos de papel para desenhos técnicos. Isso permite que na redução e reampliação por microfilmagem ou outro processo de reprodução, para formato de papel dentro do escalonamento, se obtenham novamente as larguras de linhas originais, desde que executadas com canetas técnicas e instrumentos normalizados. O espaçamento mínimo entre linhas paralelas (inclusive a representação de hachuras) não deve ser menor do que duas vezes a largura da linha mais larga, entretanto recomenda-se que essa distância não seja menor do que 0,70mm. A linha contínua larga é utilizada para delimitar contornos visíveis, arestas visíveis, linhas de interseção imaginárias, linhas de cotas, linhas auxiliares, linhas de chamadas, hachuras, contornos de seções rebatidas na própria vista e linhas de centros curtas.

Estão corretas as afirmativas

A Portaria Interministerial n0. 163, de 4 de maio de 2011, em seu Anexo II, especifica as classificações da Despesa Pública por categoria econômica, por grupo de natureza, por modalidade de aplicação e por elemento de despesa. De acordo com essa classificação não pertence aos grupos de natureza