Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2010

Analise a veracidade das seguintes frases:

I - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, quando houver relação de consumo.

II - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública que verse sobre tributos.

III - O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública destinada a requerer intervenção compulsória, de pessoa vítima de alcoolismo, para tratamento de saúde.

Assinale a(s) frase(s) correta(s):

O Conselho Superior da Magistratura é composto pelo Presidente, que o preside, pelo Vice-Presidente, pelo Corregedor Geral da Justiça,

De acordo com a Resolução n.º 358/2005, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), os resíduos dos serviços de saúde podem ser classificados em cinco diferentes grupos (A, B, C, D e E). De acordo com essa Resolução, assinale a alternativa que apresenta resíduos de serviços de saúde que estão classificados no grupo E.

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS – 2004) estabelece a Proteção Social Especial. A Proteção Social Especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. Analise as afirmativas e assinale a INCORRETA:

No processo de licenciamento de uma atividade de perfuração marítima para petróleo e gás natural, a empresa responsável pela atividade apresentou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto no Meio Ambiente (RIMA). Após a realização de uma audiência pública e comprovação do atendimento do empreendedor aos pareceres técnicos emitidos pelo órgão ambiental, o IBAMA concedeu uma primeira licença para a atividade. Posteriormente, o empreendedor levou ao IBAMA os planos, programas e projetos ambientais propostos para viabilizar a atividade, assim como o atendimento às demais condicionantes colocadas pelo IBAMA na primeira licença emitida. Nesta fase do processo, o empreendedor visa à obtenção, junto ao IBAMA, da licença