Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2010

#Questão 556890 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil de Santa Catarina - PC SC, ACAFE, 2010, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:

A) Readaptação é a investidura do policial civil desajustado no respectivo cargo, em outro compatível com suas qualificações, aptidões vocacionais e condições físicas.

B) A readaptação depende da existência de vaga.

C) A readaptação não acarreta decesso nem aumento de vencimentos e é feita através de ato do Poder Executivo.

D) A readaptação pode ser requerida pelo funcionário no curso dos primeiros 5 (çinco) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado.

#Questão 556891 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil de Santa Catarina - PC SC, ACAFE, 2010, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:

A) Não se concede licença para tratar de interesses particulares ao titular de cargo efetivo em estagio probatório.

B) O policial civil casado tem direito a licença com remuneração, quando o cônjuge for mandado servir “ex-officio” em outro ponto do Estado.

C) Estável, o policial civil pode obter licença sem remuneração para tratar de interesses particulares.

D) Ao policial civil, convocado para serviço militar é concedida licença com remuneração integral.

#Questão 556892 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil de Santa Catarina - PC SC, ACAFE, 2010, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009, (Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil) é correto afirmar, exceto:

A) Os três primeiros anos de exercício nas carreiras da Polícia Civil serão considerados como período de estágio probatório.

B) Após 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos se mulher, o policial civil fará jus a um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre vencimento por anuênio.

C) Existindo imperiosa necessidade do serviço, o Agente da Autoridade Policial poderá ser designado para responder cumulativamente por até duas Delegacias de Polícia Municipais, independente da circunscrição.

D) O Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial, fica constituído pelas seguintes carreiras: I - Agente de Polícia Civil; II - Escrivão de Polícia Civil; e III - Psicólogo Policial Civil.

#Questão 556893 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil de Santa Catarina - PC SC, ACAFE, 2010, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009, é correto afirmar, exceto:

A) O policial civil em estágio probatório poderá, em certas hipóteses, ser colocado à disposição de outros órgãos ou entidades.

B) A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.

C) As carreiras de Agente, Escrivão e Psicólogo da Policial Civil, do Subgrupo Agente da Autoridade Policial, não apresentam divisão hierárquica entre si.

D) A disciplina é o valor que agrega atitude de fidelidade profissional às disposições legais e às determinações técnicas e científicas fundamentadas e emanadas da autoridade competente.

#Questão 556894 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil de Santa Catarina - PC SC, ACAFE, 2010, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

São requisitos básicos para o ingresso nas carreiras da Polícia Civil:

l não registrar sentença penal condenatória.

ll ser brasileiro nato.

lll ter capacidade física e aptidão psicológica compatíveis com o cargo pretendido.

lV ter no mínimo dezoito anos de idade.

V possuir carteira nacional de habilitação.

Todas as afirmações corretas estão em:

A) I - III

B) II - III - IV

C) III - IV - V

D) IV - V

Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2010

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