Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2010

Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas.

É permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.

Loteamento e desmembramento são termos sinônimos adotados para a prática de parcelamento do solo urbano.

Considera-se lote o desmembramento servido de infraestrutura básica cujas dimensões aproximem-se dos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou pela lei municipal para a zona em que se situe.

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída por equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

Adaptável é o espaço, a edificação, o mobiliário, o equipamento urbano ou o elemento cujas características foram originalmente planejadas para serem acessíveis.

Adaptado é o espaço, a edificação, o mobiliário, o equipamento urbano ou o elemento que possa ser alcançado, acionado, utilizado e vivenciado por qualquer pessoa, até mesmo aquelas com mobilidade reduzida. O termo implica tanto acessibilidade física como de comunicação.

Acessível é o espaço, a edificação, o mobiliário, o equipamento urbano ou o elemento cujas características originais foram alteradas posteriormente para serem acessíveis.

Acessibilidade compreende possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia de edificações, espaço, mobiliário, equipamento urbano e elementos.

Adequado é o espaço, a edificação, o mobiliário, o equipamento urbano ou o elemento cujas características possam ser alteradas para que se torne acessível.