Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da MPE/BA

Integra o Poder Judiciário estadual.

Não pode quebrar o sigilo bancário dos gestores cujas contas estejam submetidas a seu julgamento.

Tem competência para declarar a inelegibilidade dos candidatos cujas contas sejam por ele julgadas.

Possui um quinto de seus integrantes escolhidos entre advogados e membros do Ministério Público, alternadamente.

Fiscaliza a aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres para o Estado.

Não pode ser ajuizada pelo Ministério Público, por falta de previsão legal.

Depende de prova pré-constituída.

Pode ser ajuizada antes ou depois da eleição.

Não pode ser ajuizada por conduta vedada aos agentes públicos.

Segue o rito ordinário do CPC, por falta de previsão constitucional.

Será aprovado por lei de iniciativa do Conselho Superior do Ministério Público.

Será aprovado por lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.

Será aprovado por lei de iniciativa do Governador do Estado.

Não depende de lei específica, porque a proposta orçamentária será elaborada dentro dos limites da Lei de Diretrizes orçamentárias.

Será aprovado por ato de Conselho Superior do Ministério Público.

I.

II.

III.

I e II.

II e III.

Durante a condução de um inquérito civil, o membro do Ministério Público que o está presidindo pode aditar a portaria ou determinar a extração de cópias para a instauração de outro inquérito civil, se novos fatos indicarem a necessidade de investigação de objeto diverso do que está sendo investigado.

O Procurador-Geral de Justiça não pode deixar de dar encaminhamento a notificações e requisições do membro do Ministério Público endereçadas a Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, sob nenhum pretexto.

Mesmo tendo o Conselho Nacional do Ministério Público normatizado, através da Resolução nº 23/2007, o prazo do inquérito civil, cada Ministério Público pode, no âmbito de sua competência administrativa, estabelecer prazo inferior ou limitar a prorrogação mediante ato administrativo do Órgão da Administração Superior competente.

O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante só pode ocorrer dentro do prazo de seis meses após o arquivamento.

No caso de ausência de recurso administrativo ao indeferimento de pedido para instauração de inquérito civil, os autos serão arquivados na origem, sem apreciação pelo Conselho Superior do Ministério Público ou pela Câmara de Coordenação e Revisão respectiva.