Questão Q544881
2010 Ministério Público da Bahia (MPE - BA) Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Ministério Público do Estado da Bahia - MPE BA
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público da Bahia (MPE - BA) do ano 2010 • Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)

Analise a veracidade das seguintes frases: I - O postul...

Analise a veracidade das seguintes frases:

I - O postulado da reserva de plenário, para ter validade, depende de previsão no regime interno do Tribunal.

II - Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público.

III - O postulado da reserva de plenário atua como pressuposto de validade e de eficácia jurídicas da declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público.

Assinale a(s) frase(s) correta(s):

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