Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da MPE/BA

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#Questão 572332 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado de Sergipe - MPE SE, MPE/BA, 2010, MPE/BA, Promotor de Justiça Substituto

Analise a veracidade das seguintes frases:

I - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, quando houver relação de consumo.

II - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública que verse sobre tributos.

III - O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública destinada a requerer intervenção compulsória, de pessoa vítima de alcoolismo, para tratamento de saúde.

Assinale a(s) frase(s) correta(s):

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