Questão Q572332
2010 Ministério Público da Bahia (MPE - BA) Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Ministério Público do Estado de Sergipe - MPE SE
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) 2010 - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público da Bahia (MPE - BA) do ano 2010 • Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) 2010

Analise a veracidade das seguintes frases: I - O Minist...

Analise a veracidade das seguintes frases:

I - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, quando houver relação de consumo.

II - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública que verse sobre tributos.

III - O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública destinada a requerer intervenção compulsória, de pessoa vítima de alcoolismo, para tratamento de saúde.

Assinale a(s) frase(s) correta(s):

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...