Julgue os próximos itens, relativos à lei orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO).
A autonomia funcional e administrativa assegurada ao MPE/TO garante independência absoluta à instituição em relação aos demais poderes do estado, cabendo-lhe, por conseqüência, atos de autogoverno sem qualquer fiscalização ou controle externo no que tange à aplicação dos recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias e patrimoniais.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}