Questões sobre Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE BA

Integra o Poder Judiciário estadual.

Não pode quebrar o sigilo bancário dos gestores cujas contas estejam submetidas a seu julgamento.

Tem competência para declarar a inelegibilidade dos candidatos cujas contas sejam por ele julgadas.

Possui um quinto de seus integrantes escolhidos entre advogados e membros do Ministério Público, alternadamente.

Fiscaliza a aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres para o Estado.