Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2010

Os currículos do Ensino Fundamental e Médio possuem uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.

A escola pode reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.

Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.

Na oferta de Educação Básica para a população rural, os sistemas de ensino devem seguir as diretrizes para a organização escolar geral do Brasil, desconsiderando fragilidades e especificidades do meio rural, principalmente aquelas relacionadas ao ciclo agrícola e às condições climáticas, a fim de assegurar o mesmo padrão de ensino nas zonas urbana e rural.

A orientação para o trabalho é uma das diretrizes observadas pelos conteúdos curriculares da Educação Básica.

auxiliar de natureza transitória, é presidida pelo Procurador- Geral de Justiça e composta de 03 (três) membros do Ministério Público e de 01 (um) representante da OAB Secção Sergipe, indicados pelo Conselho Superior do Ministério Público.

auxiliar de natureza permanente, é presidida por Procurador de Justiça indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público e composta de 04 (quatro) membros do Ministério Público e de 01 (um) representante da OAB Secção Sergipe, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça.

de execução de natureza permanente, é presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo e composta de 04 (quatro) membros do Ministério Público, sendo dois Promotores de Justiça, indicados pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

de execução de natureza permanente, é presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e composta de 02 (dois) Procuradores de Justiça e de 02 (dois) Promotores de Justiça da mais elevada Instância, indicados pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.

auxiliar de natureza transitória, é presidida por Procurador de Justiça indicado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores e composta de 03 (três) membros do Ministério Público, 02 (dois) da Segunda e 01 (um) da Primeira Instância e de 01 (um) representante da OAB Secção Sergipe, indicados pelo Colégio de Procuradores de Justiça.