Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2007

Para responder às questões de números 89 e 90 considere as seguintes informações:

 A partir da Constituição de 1988 e da Resolução CONAMA no 237/97, o meio urbano passou a ser objeto de maiores avaliações em relação ao meio ambiente. Destes movimentos resultaram o EIA (Estudos de Impacto Ambiental), e o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança).

essas leis só se aplicam em municípios com mais de 200.000 habitantes.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, compete ao Presidente, dentre outras atribuições,

A respeito da correição parcial, considere:

I. O pedido de correição parcial será apresentado ao Corregedor no prazo de cinco dias.

II. Poderá ser ordenada a suspensão, até cento e vinte dias, do ato ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável.

III. Na correição parcial o Corregedor deverá solicitar o parecer do Procurador Regional Eleitoral no prazo de quarenta e oito horas.

IV. No julgamento da Correição Parcial observar-se-á o mesmo procedimento para os demais feitos da competência do Plenário, salvo a maioria simples como quorum decisório.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba é correto o que consta APENAS em

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, em regra, a distribuição por prevenção, vigorante para as eleições municipais durante o período de processo eleitoral, e em obediência ao critério de antigüidade, tem início a partir do prazo determinado para