Questões sobre Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul - TRE MS

Os recursos eleitorais têm efeito suspensivo.

No processamento dos recursos, as normas dos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal aplicam-se subsidiariamente.

Do despacho de juízes eleitorais não cabe recurso para o tribunal regional eleitoral.

Os recursos parciais de um mesmo município devem ser julgados ao mesmo tempo em uma mesma sessão no tribunal.

Quando o tribunal se reunir em conselho para a lavratura de acórdão, o prazo para interposição de recurso começa a correr da sua publicação na imprensa oficial.

A petição ou representação sobre conflitos de competência devem ser dirigidas ao corregedor regional eleitoral.

Não cabe recurso da decisão dos conflitos de atribuição e de competência.

O conflito de jurisdição pode ser suscitado por qualquer das autoridades em divergência, por meio de petição.

O interessado pode suscitar, mediante representação, o conflito de atribuição pela prática da atividade administrativa.

O tribunal conhecerá de consultas sobre casos concretos, no prazo de quarenta e oito horas.

A exceção de incompetência deve ser arguida até quinze dias após a expiração do prazo para a defesa.

Qualquer interessado pode arguir a suspeição de servidor da secretaria do tribunal.

Juiz do tribunal pode declarar-se suspeito ou impedido, devendo, obrigatoriamente, fazê-lo por despacho nos autos.

As deliberações do tribunal sobre incompetência, impedimento e suspeição serão tomadas publicamente.

Quando a arguição de suspeição de juiz eleitoral é julgada procedente, o presidente do tribunal deve exonerá-lo do cargo que ocupa.

Qualquer advogado pode consultar autos que tenham tramitado em segredo de justiça.

As intimações do tribunal devem ser realizadas pessoalmente.

No conhecimento e julgamento dos feitos, devem-se conhecer e julgar primeiramente os conflitos de competência.

É vedado ao tribunal declarar a inconstitucionalidade de ato de poder público.

Os processos objeto de pedido de vista têm preferência na composição da pauta, que deve ser afixada no átrio do tribunal.

De cada sessão deve ser lavrada ata circunstanciada, sendo vedado qualquer tipo de retificação após a sua lavratura.

O secretário das sessões do tribunal é o juiz eleitoral de menor antiguidade.

Os trabalhos das sessões obedecem a uma ordem, podendo o procurador regional eleitoral submeter ao conhecimento do tribunal qualquer outra matéria.

É vedado ao tribunal realizar sessões reservadas.

No início do ano eleitoral, o presidente do tribunal deve fazer publicar, em resolução, as sessões ordinárias e extraordinárias a serem realizadas ao longo do ano.