No que se refere ao julgamento dos feitos no TRE/MS, assi...

É vedado a cada parte constituir mais de um advogado.

Nos embargos de declaração, o prazo para sustentação oral é estabelecido pelo presidente do tribunal.

O juiz que não assistir à apresentação do relatório não poderá votar.

No julgamento dos processos originários do TRE/MS, após a apresentação do relatório, os advogados das partes poderão usar da palavra somente uma vez no prazo de dez minutos.

É vedado ao juiz modificar seu voto, ainda que a modificação ocorra antes de ser proclamada a decisão.