As questões de 64 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).
O procurador regional eleitoral
será substituído, em caso de afastamento por motivo de licença, pelo juiz eleitoral mais antigo.
possui a competência para emitir pareceres em todos os feitos contenciosos e nos administrativos, ainda que não envolvam matéria eleitoral.
tem direito a voto nas deliberações do tribunal.
não pode requerer arquivamento de inquérito policial.
deve manifestar-se, em relação aos conflitos de competência submetidos ao tribunal, por escrito.
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