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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

#Questão 829899 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU BR, IADES, 2019, Conselho de Arquitetura e Urbanismo - AC (CAU/AC), Analista de Fiscalização

Quanto ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), assinale a alternativa correta.

A) Aos CAUs compete definir as hipóteses de obrigatoriedade do RRT.

B) O arquiteto e urbanista não poderá realizar o RRT fora das hipóteses de obrigatoriedade, como meio de comprovação da autoria e do registro de acervo.

C) RRT define os responsáveis técnicos pelo empreendimento de arquitetura e urbanismo, a partir da definição da autoria e da coautoria dos serviços.

D) O valor de cada hipótese de incidência da taxa de RRT é definido, a cada biênio, pelos CAUs.

E) A falta do RRT sujeita o arquiteto e urbanista ao pagamento de multa, sem gerar a responsabilização pessoal pela violação ética.

#Questão 829916 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Resoluções/Recomendações, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Sobre compromisso de ajustamento de conduta, assinale a alternativa incorreta, nos termos da Resolução n. 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público:

A) O compromisso de ajustamento de conduta possui natureza de negócio jurídico.

B) O compromisso de ajustamento de conduta apresenta eficácia de título executivo extrajudicial a partir da sua publicação.

C) É cabível o compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa, podendo ser tomado tanto na fase de investigação como no curso da ação judicial.

D) O Ministério Público tem legitimidade para executar compromisso de ajustamento de conduta firmado por outro órgão público, no caso de sua omissão frente ao descumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo da adoção de outras providências de natureza civil ou criminal que se mostrarem pertinentes, inclusive em face da inércia do órgão público compromitente.

E) O compromisso de ajustamento de conduta poderá ser firmado em conjunto por órgãos de ramos diversos do Ministério Público ou por este e outros órgãos públicos legitimados, bem como contar com a participação de associação civil, entes ou grupos representativos ou terceiros interessados.

#Questão 829917 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Resoluções/Recomendações, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Nos termos da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A) O conhecimento, por meio de manifestação anônima, de fatos que, em tese, constituam lesão aos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público, inviabiliza a adoção de providências pelo órgão ministerial.

B) O Procedimento Preparatório deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável.

C) Se, no curso do Inquérito Civil, novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, o membro do Ministério Público deverá arquivar o procedimento, com remessa ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, que poderá autorizar ou não a instauração de outro Inquérito Civil.

D) O presidente do Inquérito Civil não poderá, em nenhuma hipótese, delimitar o acesso do defensor à identificação dos representantes e aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos.

E) Em se revelando necessário, na instrução do Inquérito Civil, ato de notificação ou requisição dirigido a Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público ou do Conselho Nacional de Justiça, deverá ser encaminhado ao destinatário pelo Procurador-Geral respectivo.

#Questão 829918 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Resoluções/Recomendações, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Tendo por base a Resolução n. 164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A) A Recomendação é instrumento de caráter coercitivo.

B) Não cabe a expedição de Recomendação em autos de procedimento preparatório, admitindo-se, entretanto, nos autos de Inquérito Civil.

C) A Recomendação pode ser dirigida, de maneira preventiva ou corretiva, a pessoa jurídica, de direito público ou privado, que tenha condições de fazer ou deixar de fazer alguma coisa para salvaguardar interesses, direitos e bens de que é incumbido o Ministério Público, não podendo ter como destinatário pessoa física.

D) Em regra, preliminarmente à expedição da Recomendação à autoridade pública, serão requisitadas informações ao órgão destinatário sobre a situação jurídica e o caso concreto a ela afetos.

E) É facultado ao Ministério Público, quando cabível, indicar prazo razoável para a adoção das providências cabíveis pelo destinatário, indicando-as de forma clara e objetiva.

#Questão 829921 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (3ª edição), Assistente Legislativo

De acordo com a Resolução n o 1.073/2001, acerca do regime disciplinar e do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A) A pena de suspensão será aplicada ao servidor que causar lesão aos cofres públicos.

B) É vedada a cassação de aposentadoria de servidor.

C) O servidor não responde penalmente pelo exercício irregular das próprias atribuições.

D) Infração disciplinar é toda ação ou omissão do servidor capaz de comprometer a dignidade e o decoro de função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública.

E) O servidor público não é obrigado a prestar declaração em processo administrativo disciplinar, mesmo se regularmente intimado.

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