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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

#Questão 820060 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU BR, IADES, 2019, Conselho de Arquitetura e Urbanismo - AC (CAU/AC), Analista de Fiscalização

Considerando a Lei no 12.378/2010, assinale a alternativa correta.

A) Os CAUs não poderão manter convênio com os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs) para o compartilhamento de infraestrutura administrativa.

B) Os CAUs poderão manter convênio com os CREAs para o compartilhamento da estrutura de fiscalização profissional.

C) Ao CAU/BR é defeso manter convênio com o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) para compartilhamento de imóveis.

D) Para contenção de gastos, os CAUs devem promover o compartilhamento de imóveis com os CREAs.

E) Os CAUs somente poderão manter convênio de compartilhamento com os CREAs se houver convênio correspondente entre o CAU/BR e o CONFEA.

#Questão 820104 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Resoluções/Recomendações, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Sobre a Notícia de Fato, prevista na Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A) Não havendo recurso da decisão de arquivamento, a Notícia de Fato será arquivada no próprio órgão que a apreciou, registrando-se no sistema respectivo, em ordem cronológica.

B) A Notícia de Fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 60 (sessenta) dias.

C) O planejamento estratégico institucional dos ramos do Ministério Público não figura como diretriz para a criação de mecanismos de triagem, autuação, seleção e tratamento de Notícias de Fato.

D) No caso de recurso da decisão de arquivamento, havendo ou não reconsideração pelo órgão decisor, fica dispensada a remessa da Notícia de Fato ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão.

E) A Notícia de Fato é rotina que se destina à apreciação de Promotorias de Justiça, mas não de Procuradorias de Justiça.

#Questão 820105 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Resoluções/Recomendações, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Sobre o Procedimento Administrativo de que cuida a Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A) O Procedimento Administrativo, instrumento próprio da atividade-fim, não se presta à apuração de fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis.

B) O Procedimento Administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por uma única vez pelo mesmo período, desde que haja decisão fundamentada, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.

C) Uma vez arquivado o Procedimento Administrativo, independente da finalidade deste, os respectivos autos deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva para homologação do arquivamento.

D) Se no curso do Procedimento Administrativo surgirem fatos que demandem apuração criminal ou sejam voltados para a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, o membro do Ministério Público deverá instaurar o procedimento de investigação pertinente ou encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição.

E) Não se admite a interposição de recurso de decisão de arquivamento de Procedimento Administrativo.

#Questão 820116 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (3ª edição), Assistente Legislativo

Com relação aos cargos da Assembleia Legislativa, nos termos da Resolução no 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

A) O cargo de assistente legislativo, de provimento efetivo, é disposto em grupos, categorias, classes, padrões e quantitativos.

B) Qualquer ocupante de cargo em comissão é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social.

C) Os cargos públicos da Assembleia Legislativa são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros aprovados no concurso de provas e títulos.

D) O servidor que se ausentar em razão de férias poderá perder o cargo em comissão, exceto se nenhum outro servidor demonstrar interesse no cargo.

E) É vedada a cessão de ocupante de cargo de provimento em comissão a gabinete parlamentar.

#Questão 820117 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (3ª edição), Assistente Legislativo

A respeito do tema Direito de Petição, previsto na Resolução no 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

A) O reconhecimento de firma é obrigatório para todos os documentos que instruírem o requerimento do servidor.

B) Somente é cabível recurso das decisões administrativas se existirem fatos novos.

C) O recurso não será conhecido quando interposto perante autoridade incompetente.

D) Toda solicitação, qualquer que seja a sua forma, deverá ser dirigida à Mesa Diretora.

E) A autoridade competente para decidir o recurso não pode agravar a situação do recorrente.

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