A respeito do tema Direito de Petição, previsto na Resolu...

#Questão 820117 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (3ª edição), Assistente Legislativo

A respeito do tema Direito de Petição, previsto na Resolução no 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

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