De acordo com a Resolução n o 1.073/2001, acerca do regim...

#Questão 829921 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (3ª edição), Assistente Legislativo

De acordo com a Resolução n o 1.073/2001, acerca do regime disciplinar e do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A) A pena de suspensão será aplicada ao servidor que causar lesão aos cofres públicos.

B) É vedada a cassação de aposentadoria de servidor.

C) O servidor não responde penalmente pelo exercício irregular das próprias atribuições.

D) Infração disciplinar é toda ação ou omissão do servidor capaz de comprometer a dignidade e o decoro de função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública.

E) O servidor público não é obrigado a prestar declaração em processo administrativo disciplinar, mesmo se regularmente intimado.

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