De acordo com a Resolução n o 1.073/2001, acerca do regim...

A A pena de suspensão será aplicada ao servidor que causar lesão aos cofres públicos. B É vedada a cassação de aposentadoria de servidor. C O servidor não responde penalmente pelo exercício irregular das próprias atribuições. D Infração disciplinar é toda ação ou omissão do servidor capaz de comprometer a dignidade e o decoro de função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública. E O servidor público não é obrigado a prestar declaração em processo administrativo disciplinar, mesmo se regularmente intimado.