Nos termos da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional d...

#Questão 829917 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Resoluções/Recomendações, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Nos termos da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A) O conhecimento, por meio de manifestação anônima, de fatos que, em tese, constituam lesão aos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público, inviabiliza a adoção de providências pelo órgão ministerial.

B) O Procedimento Preparatório deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável.

C) Se, no curso do Inquérito Civil, novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, o membro do Ministério Público deverá arquivar o procedimento, com remessa ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, que poderá autorizar ou não a instauração de outro Inquérito Civil.

D) O presidente do Inquérito Civil não poderá, em nenhuma hipótese, delimitar o acesso do defensor à identificação dos representantes e aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos.

E) Em se revelando necessário, na instrução do Inquérito Civil, ato de notificação ou requisição dirigido a Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público ou do Conselho Nacional de Justiça, deverá ser encaminhado ao destinatário pelo Procurador-Geral respectivo.

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