Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

#Questão 1024337 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Joinville - SC, Auxiliar de Educador

No ano de 2015, foi elaborado o plano municipal de educação (PME) do município de Joinville – SC. Acerca dessa norma, assinale a opção correta.

A) O PME cumpre um dos dispositivos da Constituição Federal de 1988.

B) As metas e estratégias estabelecidas no PME são idênticas às do Plano Nacional de Educação.

C) A secretaria de educação é a única instância de monitoramento e avaliação das metas do PME.

D) Cabe ao município promover anualmente o Fórum Municipal de Educação, com o intuito de acompanhar a execução do PME.

E) Cabe ao município atuar de forma independente para o cumprimento das metas do PME.

#Questão 1024434 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , FEPESE, 2022, FCEE-SC, Médico Psiquiatra

O objetivo da Política Estadual de Educação Especial de Santa Catarina é orientar, acompanhar e avaliar a educação:

A) de estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades/ superdotação.

B) de estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção/ Hiperatividade (TDAH) e altas habilidades/superdotação.

C) de estudantes com deficiência física e mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) e altas habilidades/superdotação.

D) de estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Dislexia, Discalculia e altas habilidades/superdotação.

E) do público-alvo da Educação Especial definida na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL, 2008).

#Questão 1024675 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , AMEOSC, 2022, Prefeitura de Descanso - SC, Técnico em Informática - Edital nº 2

#Questão 1025413 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de São Miguel do Oeste, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstos em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

B) O Município divide-se, para fins exclusivamente administrativos, em sede, bairros, distritos, vilas e linhas.

C) São estáveis, após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

D) Ao Município compete revogar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais.

#Questão 1025563 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Bandeirante, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Fiscal de Tributos, Obras e Posturas

Segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:

A) Projeto de extinção do cargo, aprovado na Câmara dos Vereadores.

B) Solicitação do Conselho Municipal de Ética no Serviço Público.

C) Determinação do Poder Executivo.

D) Sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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