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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da FEPESE

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da FEPESE

#Questão 929389 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

De acordo com o Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:

A) A gestão democrática consiste na participação de todos os órgãos da Administração Municipal na execução das políticas públicas, observando-se a heterogeneidade e a desigualdade socioterritorial, com o fim de promover a inclusão política, socioeconômica, espacial e melhoria da qualidade de vida.

B) No controle da qualidade ambiental e para promover e assegurar o desenvolvimento sustentável, o Poder Público Municipal deverá priorizar as atividades de caráter de recuperação dos danos ambientais.

C) A cultura é direito social básico e o Município de Balneário Camboriú deverá estimular a implantação de cursos de ensino médio e superior público.

D) As ações de saúde priorizarão o atendimento de alta complexidade, que envolve alta tecnologia e alto custo, de modo a propiciar à população acesso a serviços qualificados, nos diversos níveis de atenção à saúde.

E) As Políticas Públicas na área da saúde devem ser estruturadas de forma conjunta, através de mecanismos de articulação intersetorial e interinstitucional.

#Questão 929390 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú compreende os seguintes benefícios aos seus segurados:

1. aposentadoria por idade

2. aposentadoria compulsória

3. pensão por morte

4. salário maternidade

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

#Questão 929391 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

De acordo com o Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:

A) A concessão da outorga onerosa do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, está condicionada à prévia aprovação do Prefeito Municipal.

B) Os imóveis não superiores a duzentos e cinquenta metros quadrados localizados em áreas passíveis de operação urbana, quando não utilizados, não edificados ou subutilizados, estarão sujeitos ao parcelamento, utilização e edificação compulsórias.

C) O Município de Balneário Camboriú, mediante prévia autorização do Senado Federal, poderá emitir títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos, para pagamento do preço da desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

D) O direito de preempção é a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

E) Os imóveis desapropriados pelo Município de Balneário Camboriú deverão ser utilizados exclusivamente para a construção prédios públicos.

#Questão 929392 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú, o procedimento de sindicância:

1. deverá ser sigiloso e seguir a forma sumária.

2. será processado por meio de comissão composta de três servidores, conforme o rito do processo administrativo disciplinar.

3. não impede a adoção imediata da suspensão preventiva do servidor, como medida acauteladora.

4. não excederá o prazo de trinta dias para sua conclusão, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

#Questão 929397 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.

A) A posse dos Vereadores ocorrerá em sessão solene sob a presidência do Vereador mais idoso, cuja abertura depende da presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

B) O Vereador poderá usufruir de licença para tratar de assunto particular pelo prazo de até trinta dias, findo o qual, deverá reassumir imediatamente o exercício do mandato.

C) Os Vereadores estão abrangidos pela imunidade parlamentar, não podendo ser processados pela prática de atos ilícitos durante o exercício do mandato de vereança.

D) Deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal em cada sessão legislativa anual, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal, é causa de perda do mandato do Vereador.

E) A Câmara Municipal se reunirá ordinariamente, no mínimo, três vezes por semana, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Presidente.

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