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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da FEPESE

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da FEPESE

#Questão 929396 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.

A) O Poder Executivo Municipal de Balneário Camboriú é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeitos, com atribuições equivalentes ou assemelhadas.

B) O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

C) Tomarão posse o Prefeito e o Vice-Prefeito, em sessão da Câmara Municipal, sendo que, salvo motivo de força maior, se não tiverem assumido o cargo em até dez dias após homologado o resultado da eleição, estes serão declarados vagos.

D) Sob pena de perda do mandato, não poderão se ausentar do cargo por período superior a trinta dias, sem autorização da Câmara Municipal, o Prefeito e o Vice-Prefeito.

E) Na recusa do Presidente da Câmara Municipal em assumir o cargo de Prefeito, em razão de impedimento do titular e do Vice-Prefeito, assumirá a administração municipal o vereador Vice-Presidente do legislativo.

#Questão 929398 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

Assinale a alternativa correta de acordo com o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú.

A) O plano de aplicação do patrimônio, estruturado dentro das técnicas atuariais, integrará o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú.

B) Os bens imóveis do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú são inalienáveis e insuscetíveis de serem gravados como garantias reais.

C) A aplicação dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú deverá seguir a proposta de seu Presidente, aprovada pelo Conselho Administrativo.

D) O Conselho de Administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú poderá autorizar a utilização dos recursos patrimoniais para empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, abrangido por seus Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas respectivas autarquias e fundações, e aos beneficiários.

E) O pagamento de prestações de assistência médica é considerado elemento de despesa do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú.

#Questão 958445 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Advogado

É correto afirmar, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.

A) É de competência exclusiva do Prefeito Municipal solicitar intervenção do Estado no Município.

B) A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais e sempre precederá de autorização legislativa.

C) As sessões somente serão abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D) Não poderão participar de licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, parentes até quarto grau de dirigente de órgão ou entidade contratante responsável pela licitação.

E) O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores é de um ano, facultada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

#Questão 929437 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Fiscal de Vigilância Sanitária

Assinale a alternativa correta conforme o Decreto nº 10.871, de 23 de junho de 2022, do Município de Balneário Camboriú.

A) Somente a comercialização de alimentos poderá ser realizada em frascos de vidro.

B) No caso de ambulantes que produzem o próprio alimento não será necessário comprovar que ele é o fabricante do produto.

C) No caso de alimentos a serem consumidos no local da venda, os ambulantes poderão usar pratos de vidro.

D) No caso de bebidas industrializadas, o ambulante precisará comprovar a origem das mercadorias por meio de Nota Fiscal do fornecedor.

E) A atividade ambulante poderá ser exercida por um terceiro que poderá ser contratado pela pessoa física pelo qual o alvará de licença foi expedido.

#Questão 929438 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Fiscal de Vigilância Sanitária

Conforme o Decreto nº 10.871, de 23 de junho de 2022, do Município de Balneário Camboriú, a escolha dos ambulantes se dará por:

A) Ordem de inscrição.

B) Hora de inscrição.

C) Sorteio público.

D) Proximidade da residência.

E) Menor preço dos produtos oferecidos.

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