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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da FEPESE

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da FEPESE

#Questão 929809 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Advogado

É correto afirmar, de acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Município de Balneário Camboriú.

A) O afastamento do exercício do cargo poderá ser permitido para atender imperativo de convênio firmado.

B) A falta ao serviço por motivos particulares será justificada para fins disciplinares, com anotação do registro funcional para posterior compensação ou formação de banco de horas.

C) As faltas ao serviço por motivo de doença só serão justificadas se a impossibilidade do comparecimento for atestada pela perícia médica oficial do órgão de lotação.

D) Sem prejuízo de seus direitos, o servidor poderá faltar ao serviço até oito dias por ano, por motivo de casamento, nascimento de filho, ou pelo falecimento de cônjuge, pais, filho ou irmão.

E) Sempre que necessário para bom funcionamento do serviço público, poderá o servidor efetivo prestar labor extraordinário, devendo, contudo, comunicar à sua chefia mediata.

#Questão 958443 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Advogado

É correto afirmar, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.

A) A criação de um distrito municipal dependerá de consulta plebiscitária à população local e da prévia aprovação do Poder Executivo.

B) A alteração da divisão administrativa do Município somente pode ser feita a cada cinco anos, não podendo coincidir com o período das eleições municipais.

C) O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.

D) Para melhor gestão administrativa, faculta-se a desconcentração administrativa com a criação, nos bairros, de Prefeituras locais, na forma da Lei de iniciativa do Poder Executivo.

E) São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

#Questão 929393 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú.

A) Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

B) A demissão ou a destituição de cargo em comissão em razão de falta funcional incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 anos.

C) Prescreverá em dois anos a ação disciplinar que vise apurar infração administrativa punida com pena de advertência.

D) A abertura de sindicância disciplinar suspenderá a curso da prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

E) Interrompido o curso de prescrição pela deflagração de processo administrativo, o prazo começará a correr pela metade a partir do dia em que cessar a interrupção.

#Questão 929394 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são instrumentos de execução da política municipal de meio ambiente previstos na Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú:

1. plano de custeio ambiental

2. sinalização ecológica

3. corredor ecológico

4. tombamento de bens

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

#Questão 929395 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.

A) Rejeitado o veto pelo plenário da Câmara Municipal, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.

B) Caberá ao Presidente da Câmara Municipal sancionar projeto de lei não promulgado pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito horas a contar do seu recebimento.

C) A apreciação de veto a projeto de lei aprovado pelo plenário da Câmara será feita dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, após parecer prévio da Comissão de Constituição e Justiça, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

D) O veto parcial a texto de lei aprovado pela Câmara Municipal abrangerá o texto integral ou parte específica de artigo, de parágrafo, de inciso, de alínea ou de item.

E) O silêncio do Prefeito após quinze dias do envio do projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal importará em sanção tácita do mesmo.

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