Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da FEPESE

O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Poder Executivo, da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Município de Balneário Camboriú previsto pela Lei nº 3.428, de 4 de abril de 2012, estabelece os requisitos básicos para a investidura em cargo público:

1. nacionalidade: ....................................................................... 2. gozo dos direitos: ................................................................. 3. quitação com as obrigações: ........................................... 4. escolaridade exigida: .......................................................... 5. idade mínima de: .................................................................. 6. aptidão: ....................................................................................

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas com o que é previsto por estes requisitos constantes do art. 9º da referida Lei.

O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Poder Executivo, da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Município de Balneário Camboriú previsto pela Lei nº 3.428, de 04 de abril de 2012, estabelece, em seu art. 7º, que:
A política norteadora do PCCR do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações, com fundamento nos princípios de flexibilidade e maximização do potencial individual do servidor, tem por objetivos, dentre outros, os seguintes:
1. a valorização do servidor, pelo reconhecimento dos esforços individuais, na direção do crescimento profissional. 2. criar condições para o desenvolvimento e manutenção de talentos no serviço público municipal. 3. estabelecer clima competitivo entre os servidores buscando o desenvolvimento profissional de todos e o aprimoramento na prestação do serviço público municipal. 4. explorar a capacidade do servidor, tendo como objetivo a satisfação da municipalidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú estabelece que o Poder Legislativo no âmbito municipal é exercido pela(o):

O artigo 79 da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú estabelece explicitamente que são auxiliares diretos do Prefeito:

O artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú estabelece que o munícipio poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em: