Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da FEPESE

#Questão 929444 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Fiscal de Vigilância Sanitária

De acordo com a Lei 301/1974 e sua regulamentação (Decreto 520/ 1975) - Código de Obras e Edificações, as medidas mínimas da largura do corredor de acesso em Conjunto Residencial R3, transversais ao alinhamento predial, para residências unifamiliares, com uma residência por lote, devem ser de:

?.................metros quando as edificações estiverem situadas em um só lado do corredor de acesso e

?.................metros quando as edificações estejam situadas em ambos os lados do corredor de acesso.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A) 1,5 • 3,5

B) 2,5 • 4

C) 4 • 6

D) 5 • 7,5

E) 7,5 • 10

#Questão 929445 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Fiscal de Vigilância Sanitária

Assinale a alternativa que indica corretamente as condições de temperatura e tempo de aquecimento do leite, conhecido como pasteurização rápida, de acordo com o Decreto nº 9.691, de 12 de dezembro de 2019, do Município de Balneário Camboriú.

A) 62 a 65°C por 5 a 10 segundos

B) 62 a 65°C por 23 a 30 minutos

C) 72 a 75°C por 15 a 20 segundos

D) 72 a 75°C por 15 a 20 minutos

E) 72 a 75°C por 55 a 60 minutos

#Questão 929446 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Fiscal de Vigilância Sanitária

Assinale a alternativa que indica corretamente o horário permitido para prática do comércio ambulante em situações normais (quando não há eventos festivos na cidade) conforme Decreto nº 10.871, de 23 de junho de 2022, do Município de Balneário Camboriú.

A) Das 6 h às 24 h

B) Das 7 h às 19 h

C) Das 7 h às 22 h

D) Das 8 h às 20 h

E) Das 8 h às 22 h

#Questão 929447 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Fiscal de Vigilância Sanitária

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú.

A) A licença para tratamento de interesse particular somente poderá ser deferida uma vez durante a vida funcional do servidor público.

B) Não será concedida licença para tratamento de interesse particular ao servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar.

C) O servidor em estágio probatório poderá ter deferida licença para tratamento de interesse particular, quando se comprometer a não se desligar da administração após o retorno da licença.

D) Após formulado o pedido de usufruto da licença para tratamento de interesse particular, o servidor estará autorizado a se afastar do exercício das suas funções.

E) Deferida a licença para tratamento de interesse particular, o servidor manterá todos os seus direitos, benefícios e lotações funcionais durante o período em que estiver em afastamento.

#Questão 929625 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Fiscal de Posturas

O auto de constatação de infração ao Código de Normas e Instalações Municipais deve apresentar algumas informações.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente 4 informações que devem estar presentes no auto de constatação de infração.

A) Valor da multa, número de infrações, número da lei infringida e endereço do local.

B) Número de infrações, número da lei infringida, valor da multa e endereço do autuante.

C) Nome do autuante, endereço do local, número de infrações, valor da multa.

D) Número da lei infringida, cargo do autuante, endereço do local e nome do autuante.

E) Função do autuante, endereço do autuante, valor da multa, número de infrações.

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