Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da FEPESE

#Questão 958444 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Advogado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são objetos de Lei Complementar:
1. O Código Tributário do Município. 2. A instituição da guarda municipal não armada e armada. 3. A instituição do plano diretor do município e de desenvolvimento integrado. 4. A Lei que trata do regime jurídico previdenciário dos servidores públicos municipais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

#Questão 1024119 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Supervisor Escolar

#Questão 1024121 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Supervisor Escolar

A partir da Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016), é correto afirmar:

A) A construção curricular prevista está embasada nos princípios educativos presentes nos documentos oficiais e desconsidera as vivências dos estudantes, a transversalidade e a integração das Áreas do Conhecimento.

B) O currículo é construído como delineamento impositivo que determina começo, meio e fim das aprendizagens e como um percurso para empreendê-las.

C) O currículo deve consistir em um conjunto de Componentes Curriculares isolados e não apresentar uma visão articuladora, respeitando a organização e a integração das Áreas do Conhecimento.

D) A desarticulação entre os Componentes Curriculares serve de ancoragem para a apropriação do conhecimento, preparando os/as estudantes para a simples adaptação ao espaço social entendendo esses estudantes como sujeitos complexos a serem controlados.

E) A construção dos currículos está pautada em Áreas do Conhecimento que trabalham de forma integrada e transversal, rompendo as fronteiras disciplinares.

#Questão 1024434 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , FEPESE, 2022, FCEE-SC, Médico Psiquiatra

O objetivo da Política Estadual de Educação Especial de Santa Catarina é orientar, acompanhar e avaliar a educação:

A) de estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades/ superdotação.

B) de estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção/ Hiperatividade (TDAH) e altas habilidades/superdotação.

C) de estudantes com deficiência física e mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) e altas habilidades/superdotação.

D) de estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Dislexia, Discalculia e altas habilidades/superdotação.

E) do público-alvo da Educação Especial definida na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL, 2008).

#Questão 1025870 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Guatambu, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Auditor Fiscal - Edital nº 001

A respeito dos conhecimentos sobre a lei orgânica do município de Guatambu, é correto afirmar:

A) É de onze o número total de vereadores.

B) O município de Guatambu é pessoa jurídica de direito público externo.

C) É proibido ao vereador fixar residência fora do município.

D) Ao município é permitido, na forma da lei, estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

E) São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e judiciário.

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