Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da FEPESE

Está expresso no artigo 7º da Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, que as instituições de Educação Infantil classificam-se nas seguintes categorias administrativas: I. Públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal. II. Privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, podendo ser:
1. Particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentam as características dos incisos abaixo.
2. Comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade.
3. Confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendam à orientação confessional, religiosa, moral e de ideologia de gênero.
4. Filantrópicas, sem fins econômicos, na forma da Lei.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

De acordo com o artigo 4º da Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, a Educação Infantil, composta por creches e pré-escolas, caracteriza-se como espaço institucional não doméstico, ofertada em estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de zero a cinco anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulado e supervisionado: 

Consta na Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis:
1. A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
2. É obrigatória a matrícula de crianças que completam 3 anos de idade até o dia 31 de março do ano em que iniciar a frequência na Educação Infantil.
3. As crianças que completam 6 anos de idade após o dia 31 de março devem permanecer na Educação Infantil.
4. A criança não poderá estar matriculada na Educação Infantil e no Ensino Fundamental de forma concomitante.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016), as teorias contemporâneas demonstram que as relações e interações sociais estabelecidas pelos sujeitos no processo de aprendizagem são fatores significativos para apropriação – ou a não apropriação - do conhecimento. Essas ideias orientam a responsabilidade ética e política da escola em relação às aprendizagens de todos os estudantes.
Nessa direção, o que os planejamentos devem contemplar com maior profundidade ao estabelecer estratégias, metodologias, interações sociais?

Na Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016), algumas acepções de currículo são delineadas.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assunto.
( ) Todo currículo está situado num tempo e num espaço específicos, pois apresenta características e necessidades políticas, econômicas e culturais de determinada época. ( ) Compreende-se o currículo como processo, abrangendo um conjunto de relações, que vão da prescrição à ação, das deliberações administrativas às práticas pedagógicas. ( ) O currículo vem se constituindo a partir de anseios e práticas pedagógicas da coletividade dos sujeitos com ele envolvidos, na busca pela qualificação dos processos educacionais. ( ) O currículo é pensado enquanto produto, abrangendo uma preocupação em resultados e medições, oriundas de prescrições, medições e instruções administrativas e políticas.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.