Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Legislação do Município de Balneário Camboriú
Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú
Ano:
2023
Banca:
FEPESE
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são objetos de Lei Complementar: 1. O Código Tributário do Município. 2. A instituição da guarda municipal não armada e armada. 3. A instituição do plano diretor do município e de desenvolvimento integrado. 4. A Lei que trata do regime jurídico previdenciário dos servidores públicos municipais. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Legislação do Município de Balneário Camboriú
Ano:
2023
Banca:
FEPESE
Baseando-se na Lei 4.224, de 21 de dezembro de 2018, o Plano Municipal de Turismo do Município de Balneário Camboriú, instrumento de planejamento de políticas públicas de turismo, tem duração de:
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Legislação do Município de Balneário Camboriú
Lei nº 223 de 1973 - Código Tributário do Município
Ano:
2023
Banca:
FEPESE
De acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú, são Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa: 1. de expediente. 2. de serviços urbanos. 3. de licença de publicidade. 4. de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Legislação do Município de Balneário Camboriú
Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú
Ano:
2023
Banca:
FEPESE
O artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú estabelece que o munícipio poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Legislação do Município de Balneário Camboriú
Ano:
2023
Banca:
FEPESE
O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Poder Executivo, da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Município de Balneário Camboriú previsto pela Lei nº 3.428, de 04 de abril de 2012, estabelece, em seu art. 7º, que: A política norteadora do PCCR do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações, com fundamento nos princípios de flexibilidade e maximização do potencial individual do servidor, tem por objetivos, dentre outros, os seguintes: 1. a valorização do servidor, pelo reconhecimento dos esforços individuais, na direção do crescimento profissional. 2. criar condições para o desenvolvimento e manutenção de talentos no serviço público municipal. 3. estabelecer clima competitivo entre os servidores buscando o desenvolvimento profissional de todos ...
