Questões sobre Legislação do Município de Balneário Camboriú

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Listagem de Questões sobre Legislação do Município de Balneário Camboriú

De acordo com o Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:

O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú compreende os seguintes benefícios aos seus segurados:


1. aposentadoria por idade

2. aposentadoria compulsória

3. pensão por morte

4. salário maternidade


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú, o procedimento de sindicância:


1. deverá ser sigiloso e seguir a forma sumária.

2. será processado por meio de comissão composta de três servidores, conforme o rito do processo administrativo disciplinar.

3. não impede a adoção imediata da suspensão preventiva do servidor, como medida acauteladora.

4. não excederá o prazo de trinta dias para sua conclusão, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.

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