Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - FEPESE

A É de competência exclusiva do Prefeito Municipal solicitar intervenção do Estado no Município. B A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais e sempre precederá de autorização legislativa. C As sessões somente serão abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal. D Não poderão participar de licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, parentes até quarto grau de dirigente de órgão ou entidade contratante responsável pela licitação. E O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores é de um ano, facultada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.