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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de...
#Questão 1128650
-
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
,
Legislação do Município de Agrolândia
,
INSTI
,
2025
,
Prefeitura de Agrolândia - SC
,
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.
Sobre as disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas:
I. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade, ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
II. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza, sendo que somente após doze meses do falecimento, poderá ser homenageada qualquer pessoa.
III. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas, praticar neles seus ritos.
Está(ão) CORRETA(S):
A)
I, II e III.
B)
Apenas I.
C)
Apenas II e III.
D)
Apenas I e III.
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