A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de...

A O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. B A reformulação do plano diretor, só poderá ser feita com aprovação por maioria simples da Câmara Municipal. C A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa no plano diretor. D As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.