De acordo com a Lei Orgânica do Município de...

A Firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes; B Desde a posse ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exercer função remunerada; C Fixar residência fora do Município;  D Comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara;