Conforme a Lei 367/2021, são considerados...

Os empreendimentos com mais de 150 vagas de estacionamento.  

Os empreendimentos habitacionais horizontais com área superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados) ou com mais de 20 (vinte) frações destinadas a unidades habitacionais.

Os empreendimentos industriais e de serviços com área construída superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados).

As edificações destinadas aos usos não-habitacionais com área construída igual ou superior a 1.000 m² (mil metros quadrados).