A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de...

vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.

permitir ou autorizar o uso de bens públicos municipais, por terceiros.

encaminhar à Câmara, até 15 de março, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo.

organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do município.