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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores...
#Questão 1128647
-
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
,
Legislação do Município de Agrolândia
,
INSTI
,
2025
,
Prefeitura de Agrolândia - SC
,
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia.
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Nesse sentido:
I. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
II. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A)
Apenas I está correta.
B)
Apenas II está correta.
C)
I e II estão corretas.
D)
I e II estão incorretas.
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