A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de...

#Questão 1125024 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , INSTI, 2025, Prefeitura de União do Oeste - SC, Professor Adjunto para Educação Especial

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de União do Oeste.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a deliberação à Câmara Municipal. Nesse sentido, é correto afirmar que:


I. Os atos de competência privativa da Câmara, e os Planos Plurianuais e Orçamentos não serão objetos de delegação.


II. A delegação ao Prefeito será efetuada sob forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.


III. O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que o fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.


Está(ão) CORRETA(S):

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