Questões de Concurso de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

1 Q1025666

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante Lei Orgânica do Município de Bandeirante

Ano: 2022

Banca: AMEOSC

Sobre a responsabilidade do servidor público municipal pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo, a Lei Orgânica de Bandeirante/SC diz que:

A Por se tratar de atos praticados dentro da instituição, a responsabilidade não pode ser atribuída ao servidor. B O servidor municipal será responsabilizado civil, criminal e administrativamente. C O servidor municipal só será responsabilizado administrativamente. D O servidor municipal não pode ser responsabilizado criminalmente.

2 Q1025665

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante

Ano: 2022

Banca: AMEOSC

Acerca do vencimento e da remuneração, nos termos da Lei Complementar nº 1.044/2013, do Município de Bandeirante/SC, assinale a alternativa CORRETA:

A Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em espécie, independente se outra modalidade vier a ser fixada. B O vencimento do cargo efetivo, acrescidos das vantagens de caráter permanente, é irredutível, não podendo a lei determinar medida diferente. C Remuneração é a soma do vencimento devido mensalmente ao servidor da Câmara, pelo efetivo exercício do cargo público, dos adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho, gratificação, vantagem pessoal ou outras proveniente de direito adquirido em lei. D Ao servidor de cargo efetivo que vier a ocupar cargo de Confiança, pelo exercício acumulado, fica autorizado o Presidente da Câmara a conceder por ato próprio, gratificação de 20% (vinte) por cento sobre os vencimentos do cargo em que for nomeado, vigente enquanto estiver no desempenho desta função Comissionada.

3 Q1025664

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante

Ano: 2022

Banca: AMEOSC

Nos termos da Lei Complementar n° 1.044/2013, são formas de provimento de cargos, EXCETO:

A Reversão. B Enquadramento. C Nomeação. D Ascensão.

4 Q1025663

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante

Ano: 2022

Banca: AMEOSC

Nos efeitos da Lei Complementar nº 1.044/2013, analise os conceitos abaixo:

I.Grupo ocupacional é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho.

II.Faixa de vencimentos é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação.

III.Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão.

IV.Padrão de vencimento corresponde ao somatório do ...

A II e IV, apenas. B I e IV, apenas. C II e III, apenas. D I e III, apenas

5 Q1025662

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante

Ano: 2022

Banca: AMEOSC

Assinale a alternativa CORRETA , com base na Lei Complementar nº 1.044/2013.

A O servidor deverá permanecer em serviço durante o horário de trabalho, inclusive nas horas extraordinárias, quando convocado, sem exceções. B Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial anual de desempenho, por Comissão Especial instituída para essa finalidade, da qual participe um Vereador componente da Mesa Diretora, com indicação da Presidência da Câmara. C A exoneração de cargo efetivo dar-se-á somente por justa causa, mediante Processo Administrativo, (Sindicância ou Inquérito), na forma da lei, da qual seja assegurado ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório. D Os ocupantes de cargos de provimento efetivo ficam sujeitos a 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais de trabalho, nos termos da Lei Complementar n° 1.044, salvo quando houver disposição legal que estabeleça outro horário específico.

6 Q1025661

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante

Ano: 2022

Banca: AMEOSC

Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Assinale a alternativa CORRETA acerca da contratação temporária, tomando por base a Lei Complementar nº 1.044/2013.

A É permitido o desvio de função do servidor contratado por tempo determinado, desde que esteja configurado o interesse público. B Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam a consecução de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação de serviços. C Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo prazo. D Não se considera de necessidade temporária de excepcional interesse público a execução de serviços técnico-administrativos, jurídicos e técnico-legislativos emergentes, necessários à defesa dos direitos e do interesse público da Câmara de Vereadores.

7 Q1025660

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante

Ano: 2022

Banca: AMEOSC

A Lei Complementar nº 1.044/2013 dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e vencimentos dos servidores efetivos da Câmara de Vereadores de Bandeirante/SC. Sobre a progressão, assinale a alternativa INCORRETA:

A Não poderá concorrer à progressão funcional vertical, o servidor que sofrer uma penalidade de advertência por escrito. B Será assegurado ao servidor o direito de progredir na sua carreira, independente de Avaliação de Desempenho, caso haja omissão e/ou morosidade, por parte da Administração da Câmara, na aplicação efetiva do referido Processo de Avaliação. C A movimentação funcional na Carreira dos servidores da Câmara de Vereadores dar-se-á por progressão funcional, a cada 03 (três) anos de efetivo serviço no cargo de carreira. D A progressão funcional, partindo do início da carreira, será acrescida de 5% (cinco por cento) de um nível para outro.

8 Q1025659

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante Lei Orgânica do Município de Bandeirante

Ano: 2022

Banca: AMEOSC

A Lei Orgânica de Bandeirante/SC determina algumas das práticas de competência exclusiva da Câmara Municipal, sendo que entre elas NÃO consta:

A Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. B Solicitar intervenção do militar no Município. C Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo. D Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.

9 Q1025652

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante Lei Orgânica do Município de Bandeirante

Ano: 2022

Banca: AMEOSC

Sobre a responsabilidade do servidor público municipal pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo, a Lei Orgânica de Bandeirante/SC diz que:

A O servidor municipal será responsabilizado civil, criminal e administrativamente. B O servidor municipal não pode ser responsabilizado criminalmente. C Por se tratar de atos praticados dentro da instituição, a responsabilidade não pode ser atribuída ao servidor. D O servidor municipal só será responsabilizado administrativamente.

10 Q1025565

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante Lei Orgânica do Município de Bandeirante

Ano: 2022

Banca: AMEOSC

Sobre a responsabilidade do servidor público municipal pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo, a Lei Orgânica de Bandeirante/SC diz que:

A Por se tratar de atos praticados dentro da instituição, a responsabilidade não pode ser atribuída ao servidor. B O servidor municipal só será responsabilizado administrativamente. C O servidor municipal não pode ser responsabilizado criminalmente. D O servidor municipal será responsabilizado civil, criminal e administrativamente.

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