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Sobre a responsabilidade do servidor público municipal pel
#Questão 1025666
-
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
,
Legislação do Município de Bandeirante
,
AMEOSC
,
2022
,
Prefeitura de Bandeirante - SC
, Psicólogo
Sobre a responsabilidade do servidor público municipal pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo, a Lei Orgânica de Bandeirante/SC diz que:
A) Por se tratar de atos praticados dentro da instituição, a responsabilidade não pode ser atribuída ao servidor.
B) O servidor municipal será responsabilizado civil, criminal e administrativamente.
C) O servidor municipal só será responsabilizado administrativamente.
D) O servidor municipal não pode ser responsabilizado criminalmente.
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