A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a...

#Questão 1131589 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Marema, INSTI, 2025, Prefeitura de Marema - SC, Educador Físico - 40h

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo de no mínimo , certidão dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade e servidor que negar ou retardar a sua expedição.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

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