A Lei Complementar nº 1.044/2013 dispõe sobre a estrutura

A Não poderá concorrer à progressão funcional vertical, o servidor que sofrer uma penalidade de advertência por escrito. B Será assegurado ao servidor o direito de progredir na sua carreira, independente de Avaliação de Desempenho, caso haja omissão e/ou morosidade, por parte da Administração da Câmara, na aplicação efetiva do referido Processo de Avaliação. C A movimentação funcional na Carreira dos servidores da Câmara de Vereadores dar-se-á por progressão funcional, a cada 03 (três) anos de efetivo serviço no cargo de carreira. D A progressão funcional, partindo do início da carreira, será acrescida de 5% (cinco por cento) de um nível para outro.