De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, a

A Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstos em lei, com prejuízo da ação penal cabível. B O Município divide-se, para fins exclusivamente administrativos, em sede, bairros, distritos, vilas e linhas.  C São estáveis, após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. D Ao Município compete revogar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais.