Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Legislação do Município de São Miguel do Oeste
Lei Complementar nº 9 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
Ano:
2022
Banca:
AMEOSC
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, assinale a alternativa CORRETA.
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Legislação do Município de São Miguel do Oeste
Ano:
2022
Banca:
AMEOSC
Tendo por base a Lei Complementar nº 19/2013, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando V, para verdadeiras, ou F, para falsas: (__)São algumas formas de provimento de cargo: nomeação, reversão e acesso. (__)A posse ocorrerá no prazo de até (60) sessenta dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais sessenta dias, a requerimento do interessado. (__)A posse, poderá ocorrer mediante procuração nos casos previstos em Lei. (__)Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses. (__)Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial semestral de desempenho, por Comissão Especial instituída pa...
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Legislação do Município de São Miguel do Oeste
Ano:
2022
Banca:
AMEOSC
A Lei Complementar nº 19/2013 dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e vencimentos dos servidores efetivos da Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste/SC. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo: I.Quadro de pessoal é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho. II.Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei. III.Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão. IV.Enquadramento é o símbolo atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, vi...
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Legislação do Município de São Miguel do Oeste
Ano:
2022
Banca:
AMEOSC
Progressão é a passagem do servidor para o padrão imediatamente superior dentro da classe ou categoria atual de sua Carreira Funcional. Nos termos da Lei Complementar nº 19/2013, assinale a alternativa CORRETA:
