Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

#Questão 930328 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Técnico em Enfermagem

O Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) de Balneário Camboriú foi instituído através da Lei Complementar nº 41, de 11 de julho de 2019.
É considerado uma conquista importante para o Município e tem como um dos princípios a serem seguidos nesta Lei:

A) A estocagem, manipulação e industrialização de produtos de origem animal.

B) Elaborar normas técnicas visando a aplicabilidade da referida Lei.

C) Análise de rotulagem e registro de produtos de origem animal.

D) Aplicação de advertência, multa e interdição parcial ou total do estabelecimento. .

E) Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte.

#Questão 939623 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , Ibest, 2023, CRF-SC, Contador

O Código de Ética Profissional do Contador tem o propósito de normatizar e disciplinar a conduta dos profissionais da contabilidade no exercício da profissão. O Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina listou ações que podem resultar nas mais variadas infrações éticas no exercício profissional. Entre essas cita-se a

A) fixação prévia do valor dos serviços contábeis.

B) retenção de documentos para exibição às autoridades fiscais.

C) alteração de documentos para fins de regularização tributária.

D) contratação de serviços de terceiros para suprir deficiências do contratado.

E) elaboração de demonstrações contábeis segundo critérios distintos das normas brasileiras de contabilidade.

#Questão 939757 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , Prefeitura de Bombinhas - SC, 2023, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Nutricionista

De acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 7, Estatuto do Servidor Público, o conceito de cargo público está correto na alternativa:

A) conjunto de carreiras, que indica a quantidade e qualidade da força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas da administração municipal.

B) conjunto de cargos de idêntica natureza denominação e qualificação

C) conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas ao servidor, sob o regime jurídico definido nesta Lei.

D) encargo de atribuições além das específicas do cargo, atribuído ao servidor efetivo por cujo desempenho perceberá vantagem acessória.

#Questão 939778 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , Prefeitura de Bombinhas - SC, 2023, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Informática

De acordo com a Lei Complementar 98/2009, são atribuições do serviço de apoio pedagógico na função de monitor de informática, EXCETO;

A) Fornecer dados e apresentar relatórios de suas atividades quando solicitado;

B) Conhecer o planejamento anual e os planos de aula, semanais, elaborados pelo professor;

C) Auxiliar na instalação e na utilização dos equipamentos nos laboratórios;

D) Fazer cumprir as normas e os horários de funcionamento da Biblioteca;

#Questão 939779 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , Prefeitura de Bombinhas - SC, 2023, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor

O monitor deve estar presente e ciente das atividades escolares e participar de atividades extraclasses que visam à sua formação continuada, neste sentido é seu dever:

A) auxiliar nas atividades de lazer e recreação que desenvolvam as capacidades intelectuais, psicológicas, físicas e sociais do aluno

B) se negar a auxiliar os processos de aprendizagem do aluno, uma vez que esta função é tipicamente inerente à docência.

C) participar ativamente dos procedimentos de levantamento topográfico e memorial descritivo

D) produzir documentos aptos a constituir prova contra si mesmo.

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